domingo, 24 de julho de 2016

Tenente Laurentino cruz realizou a 6° Conferência das Cidades

Nessa sexta-feira (22) aconteceu em Tenente Laurentino Cruz 6° Conferência Municipal das cidades, o evento foi realizado na Escola Estadual Pe. Sinval Laurentino de Medeiros e começou por volta das 8:30 da manhã e contou com a presença de várias autoridades e da sociedade em geral.

SÃO VICENTE: Convenção que homologará candidaturas de Joci Lins e Andreazza Fernandes acontecerá dia 31 de julho

No próximo dia 31 de julho a Escola Aristófanes Fernandes, em São Vicente, será palco da convenção em conjunto entre os partidos PMDB, PP, PSB, PSDB e PR.


O evento está marcado para começar a partir das 14 horas, quando serão homologadas as candidaturas de Joci Lins a prefeito de São Vicente e Andreazza Fernandes como companheiro de chapa. Também serão homologados os candidatos a vereadores da coligação. 
 

Em reunião com a juventude, Sueleide Araújo e Paulo Móveis ouvem sugestões para Plano de Governo para Tenente Laurentino Cruz

Uma administração participativa. Esse é o desejo da pré-candidata a prefeita Sueleide Araújo e do pré-candidato a vice-prefeito Paulo Móveis, ambos do PSDB. Por conta disso, eles realizaram na noite deste sábado (23) uma reunião com o segmento da juventude, que teve como objetivo ouvir sugestões para elaboração do plano de governo.

De acordo com a pré-candidata, os diálogos com os moradores de Tenente Laurentino Cruz vão nortear as propostas de seu governo. “Vamos priorizar o que nossa gente apontar ao longo desses encontros, pois eles, mais do que ninguém, sabem das necessidades de cada localidade”, enfatizou Sueleide.

Sueleide explica que o grupo pretende continuar realizando reuniões em diversas localidades, buscando sugestões dos segmentos sem deixar qualquer área de fora. A pré-candidata acredita que o caminho é ouvir o povo e refletir para propor uma administração inovadora, verdadeiramente participativa. “A política tem que ser feita desta forma, aberta, incluindo as pessoas, pautada em princípios e valores. É com essa energia que vamos percorrer todo o município, realizando reuniões, envolvendo as pessoas para diagnosticar os problemas e apontar as soluções. Não tenho a pretensão de fazer nada sozinha, quero trabalhar com o povo e pelo povo”, destacou Sueleide.


De acordo com o pré-candidato a vice-prefeito, Paulo Móveis, a intenção do PSDB é ouvir os mais diversos grupos e suas demandas, a fim de apresentar ações que possam ser executadas. “Nossa finalidade aqui é ouvir e discutir ideias. Todos externaram várias dificuldades. Ouvir várias ideias que são possíveis de implantação no plano de governo, com certeza tudo será analisado e o que for possível vai fazer parte. Por isso me preocupo em fazer um plano real, com ideias boas e executáveis”, frisou Paulo Móveis.

sábado, 23 de julho de 2016

SÃO VICENTE: Justiça determina reintegração de posse de terreno e mais de 100 famílias podem ter que desocupar imóveis no Alto da Candelária

De acordo com a Decisão, imóveis habitados dentro da área delimitada de propriedade da parte autora, Lêda Maria de Oliveira, devem ser desocupados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada.
Um processo que tramita na Comarca de Florânia/RN há anos está próximo do fim e quem pode pagar a conta são aproximadamente 100 (cem) famílias residentes no Bairro Alto da Candelária na cidade de São Vicente/RN. As partes do processo, compostas pela Sra. Lêda Maria de Oliveira e pelo Sr. Irani  Araújo, ex-prefeito de São Vicente/RN, questionavam a titularidade de uma área urbana situada no Bairro Alto da Candelária, ocupada atualmente por mais de 100 (cem) famílias.

Ocorre que a Sra. Lêda Maria de Oliveira logrou êxito no processo e agora pleiteia a devida reintegração da posse.  De acordo com despacho proferido por Dra. Tânia de Lima Villaça, Juíza de Direito da Comarca de Florânia/RN, nos autos do processo de nº 0100770-86.2013.8.20.0139, publicado no DJE no dia 06/07/2016, deve ser expedido mandado de reintegração de posse em favor da Sra. Lêda Maria de Oliveira, acrescentando que “na hipótese de existência de imóveis habitados por terceiros e que estejam dentro da área delimitada de propriedade da parte autora, estes devem desocupá-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada”.

O mais estranho é que na área atingida pela decisão judicial encontram-se diversas casas financiadas pela Caixa Econômica Federal, além de Conjuntos Habitacionais financiados pelos Programas do Governo Federal. Além disso, muitos moradores igualmente alegam possuir Escrituras Públicas dos imóveis lavradas no Cartório Único de São Vicente/RN.

É oportuno esclarecer aos interessados que o prazo para a desocupação já está correndo, contudo, ninguém foi intimado pessoalmente, motivos que nos leva a crê que a maioria das pessoas sequer tem conhecimento da gravidade da situação.

Segue o teor do despacho na integra:

Relação nº 0071/2016 – Teor do ato: “Ante o exposto, visando dar efetividade ao direito reconhecido na sentença, restabeleço o despacho de fls. 461, que ordenou o cumprimento da decisão do TJRN (fls. 450), para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da Sra. Lêda Maria de Oliveira, ficando autorizada, as suas expensas: 1. percorrer todo o local e proceder, com auxílio de especialista e/ou técnico no reconhecimento da área rural, à colocação dos marcos divisórios fixos que estejam destruídos ou reacendê-los, caso necessários, utilizando material que entender mais eficaz e adequado, conforme delimitado na sentença; 2. A entrar na efetiva posse do imóvel que esteja localizado dentro da área de sua propriedade, independentemente de quem seja o detentor, para a colocação dos marcos divisórios, acaso inexistentes; 3. na hipótese de existência de imóveis habitados por terceiros e que estejam dentro da área delimitada de propriedade da parte autora, estes devem desocupá-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada, devendo a secretaria judiciária publicar edital informativo de desocupação, tanto no DJE, quanto no Fórum local, para o conhecimento de todos. 4. Fica revogado o despacho de fls. 514, do Vol. II, do processo principal; 5. Uma cópia dessa decisão deverá ser acostada aos autos principais, onde deverá aguardar julgamento dos REsp e RE. Intime-se as partes, através de seus advogados, dessa decisão. Cumpra-se, com urgência. Florânia, 01 de julho de 2016. Tânia de Lima Villaça Juíza de Direito Advogados(s): Thiago Araújo Soares (OAB 3830/RN), Cleonides Fernandes de Brito Lima (OAB 1557/RN).”

ITORN: Repasse do Estado deve quitar primeiro dívidas trabalhistas‏

Uma audiência de cooperação judiciária, realizada no salão nobre da Justiça Federal, sob a presidência dos juízes Cácio de Oliveira Manoel, da Justiça do Trabalho e Marco Bruno Miranda Clementino, da Justiça Federal, definiu uma série de medidas a serem tomadas nos processos (trabalhistas e fiscais) do Instituto de Traumatologia e Ortopedia do Rio Grande do Norte (ITORN).



A audiência foi motivada pelo bloqueio de R$ 4 milhões, 714 mil nas contas do Governo do Estado, determinado pela Justiça do Trabalho, para pagamento de dívidas trabalhistas do hospital, que fechou suas portas.



Esse valor seria repassado à Valex Administradora de Projetos EIRILI como indenização pelos aluguéis – não pagos e vencidos – do prédio que foi do ITORN e onde hoje funciona o Hospital Estadual Ruy Pereira, em Petrópolis.



Os juízes acordaram que a aplicação desse valor repassado pelo Estado será centralizado na Justiça Federal e que os processos trabalhistas terão prioridade de pagamento com parte desse valor.



Quitados os processos trabalhistas, a Justiça Federal deverá utilizar o restante desse dinheiro para pagar obrigações tributárias, fazendárias, previdenciárias, execuções de Termos de Ajustamento de Conduta e depósitos do FGTS do ex-empregados do ITORN.




Representantes das Procuradorias da Fazenda Nacional e do Estado do Rio Grande do Norte também participaram da audiência.

Currais Novos: Carlson Gomes será homologado candidato a prefeito em 04 de agosto

O Partido Democratas já agendou a data que acontecerá a convenção para a homologação da candidatura do Advogado Carlson Gomes, à prefeito de Currais Novos. A Convenção acontecerá no dia 04 de Agosto, às 19:00 horas, na sede da Associação dos Municípios da Micro Região do Seridó Oriental – AMSO, localizada à Avenida Teotônio Freire, 1296, Bairro JK, em Currais Novos.

A Direção do partido convoca todos os convencionais e a população de Currais Novos em geral para participarem desse momento importante da democracia.


Desde já agradecem a todos que comparecerem.

sexta-feira, 22 de julho de 2016

Gilenildo lança pré-candidatura a vereador com presença de Márcia Maia

A pré-candidata a prefeita de Natal pelo PSDB, deputada estadual Márcia Maia, prestigiou nesta quarta-feira (20) o lançamento da pré-candidatura a vereador de Gilenildo Santos, também pelo PSDB. O encontro bastante concorrido, contou com a presença de diversas lideranças e amigos, e foi realizado na sede do partido, em Lagoa Seca.


 “Acho que é possível fazer muito mais pela cidade de Natal, pela experiência que acumulei na minha vida profissional, no serviço público. Então, pretendo me colocar à disposição da nossa cidade, no momento oportuno, para apresentar nossas ideias e contribuir para o crescimento de Natal, principalmente na geração de emprego e renda”, disse Gilenildo.

Aniversariantes do dia

A sexta-feira é especial para, Francis Francisemmanuel da cidade de Paranaiguara GO, que conta mais um ano de vida. Parabéns! Quem também faz aniversário hoje é a minha sobrinha Priscilla de Maria Parabéns!  E o Laert Rondone mais conhecido por Shampoo,  muitas felicitações pra vocês

CERRO CORÁ: PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO FESTIVAL DE INVERNO

Depois de muitas expectativas e especulações, finalmente estamos anunciando as atrações do XIV Festival de Inverno do município de Cerro Corá, distante 180 km de Natal - RN, o evento que tornou-se uma referencia no estado e tem a gastronomia aliada a musica, cultura, artesanato e outros atrativos, que durante esses 14 anos vem conquistando cada vez o publico que o prestigia, esse ano como destaque a banda Potiguar participante do Superstar da Rede Globo Plutão já foi Planeta.

Confiram a programação:

*05/08 (sexta-feira):*
• Som de Vinil
• Plutão Já Foi Planeta
• Forró Só Nós
• Limão Com Mel
• Tomara Que Dê Certo
• Zé Sanfoneiro

*06/08 (sábado):*
• Forró Pra Ostentar
• Os Nonatos
• William Ferraz
• Joãozinho & Banda 7
• Só o Míí
*07/08 (domingo):*
• Pisada de Luxo
• Almanaráa
• Max e Banda Estrelar
• Forró Puxado
• Luan Estilizado


DJ AILDO

quinta-feira, 21 de julho de 2016

Lula virá a Natal fazer campanha para Mineiro

Em reunião com a senadora Fátima Bezerra e com o pré-candidato a prefeito de Natal, Fernando Mineiro, realizada na quarta-feira (20), em São Paulo, o ex-presidente Lula afirmou que vai participar com “todo o gás” da campanha deste ano em todo o país. Lula anunciou que Natal está dentro das prioridades do partido, e, por isso, já na segunda quinzena de agosto estará no RN pedindo votos para Mineiro.


Para o ex-presidente Lula, “seja como militante, dirigente partidário, vereador ou deputado estadual, Mineiro sempre demonstrou compromisso com a cidade. Pela sua trajetória e preparo, Mineiro está credenciado a ser candidato a prefeito de Natal representando o PT nessas eleições. Ele é um estudioso da cidade, conhece bem os problemas e os anseios dos natalenses, por isso está a altura para participar do debate qualificado, e, caso eleito, implantar uma gestão moderna, inovadora que responda os desafios e traga soluções”, frisou.

Pagamento do Estado na Festa de Santana

O governador do Rio Grande do Norte Robinson Faria ainda não ‘se pronunciou’ se vai antecipar os salários dos servidores do Estado de Caicó e Currais Novos por causa dos festejos alusivos a padroeira Santana.

Se isso não acontecer, será o primeiro governador dos últimos anos que não efetuou o pagamento para os servidores no período festivo.


Onde todos aguardam.


Falta d’água faz população de São Vicente ir as ruas fazer protesto

O final da tarde desta quarta-feira (20) em São Vicente, foi marcada por uma movimentação da população pedindo água, já que tem pessoas que estão há mais de 18 dias sem água nas torneiras.


A população saiu pelas ruas da cidade, se concentrando em frente ao escritório local da Caern.

quarta-feira, 20 de julho de 2016

Vila Cidadã deste sábado (23) será em Serra de São Bento‏

A oitava edição do Vila Cidadã será realizada pelo Governo do Estado neste sábado (23) no município de Serra de São Bento, distante 135 quilômetros de Natal. Trata-se da quarta vez que o projeto, que leva serviços públicos à população, sai da capital. Até agora já foram contabilizados mais de 15 mil atendimentos nas edições de Mãe Luiza, Jardim Progresso, Leningrado, Conjunto dos Garis, Lajes, Pedro Avelino e Parnamirim.


O Vila Cidadã é um projeto do Governo do RN, coordenado pela Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN), que visa levar para perto da população os serviços públicos oferecidos pelo Estado. A edição de Serra de São Bento será das 10h às 15h, e oferecerá serviços como emissão de carteira de identidade, de CPF e de carteira de trabalho. Serão realizadas também ações educativas, apresentações culturais e palestras. Como em todas as edições, para as crianças haverá parquinho de diversões, distribuição de pipoca, algodão doce e picolé.


Mais uma vez o Vila Cidadã contará com o apoio da Secretaria de Saúde que levará médicos, enfermeiros, ações educativas sobre doenças sexualmente transmissíveis, Zika e Dengue. Também terá a participação de órgãos como Detran, Sine-RN, Procon, Defensoria Pública e Agência de Fomento (AGN). Haverá doação de peixe, bebidas lácteas dentre outros produtos e serviços.

Tadeu e Vivaldo conversam com agricultores caicoenses

O deputado Vivaldo Costa (PROS) visitou a tradicional feira livre da cidade de Caicó. Acompanhando do seu pré-candidato a prefeito Judas Tadeu (PROS), eles puderam conversar com os agricultores e reencontrar diversos amigos. O parlamentar tem uma luta constante em defesa do homem do campo.


Tadeu ouviu a população e o apelo dos agricultores que tem sofrido com os efeitos das poucas chuvas caídas nos últimos meses. Quem também acompanhou Vivaldo e Tadeu, foi o vereador Ivanildo do Hospital (PROS).

Em reunião com ministro dos Transportes e Portos, Rafael Motta pede mais investimentos para Terminal Salineiro de Areia Branca‏

O deputado federal Rafael Motta (PSB) esteve na noite desta terça-feira (19) reunido com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, para tratar sobre melhorias na infraestrutura do Terminal Salineiro de Areia Branca, também conhecido como Porto-Ilha. Na ocasião, o parlamentar relatou ao ministro o problema para escoar a produção de sal da região salineira do Rio Grande do Norte que abrange além de Areia Branca os municípios de Macau, Galinhos, Grossos e Mossoró.


O Porto-Ilha não está conseguindo comercializar toda a sua produção do sal por falta de maquinário adequado para escoar o produto. Por isso, os produtores de sal estão perdendo compradores para o Chile.


“O Porto-Ilha precisa de equipamentos adequados e receber mais estrutura para melhorar o escoamento do sal. O RN é o maior produtor de sal do Brasil e Macau, Grossos, Galinhos e Mossoró devem continuar na linha de crescimento no que diz respeito ao setor salineiro. Não podemos deixar esse porto ser subutilizado, temos que corrigir essa situação e criar mecanismos para que a atividade salineira seja valorizada no nosso Estado”, disse Rafael Motta.

RN sedia etapa que classificará alunos do SENAI para a WorldSkills Competition‏

Competidores de oito estados brasileiros estão em Natal, no CTGÁS- ER, participando da seletiva TOP ONE WSC 2017, competição de educação profissional promovida em nível nacional pelo SENAI, que visa formar a delegação brasileira para a WorldSkills Competition 2017, a maior maratona de educação profissional do mundo, a ser realizada nos Emirados Árabes no próximo ano.

As disputam serão encerradas nesta quinta-feira, 21, com o resultado anunciado na sexta-feira, 22. Em Natal será escolhido o vencedor da ocupação de  “Instalações  Hidráulicas e de  Aquecimento”.


Participam da seletiva competidores dos SENAI’s do Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Alagoas, Minas Gerais, Rio de janeiro, São Paulo e Santa Catarina.

Integração, transparência, justiça e inovação são alguns dos pilares que sustentam e enobrecem a fase seletiva TOP ONE WSC 2017.

Instalações Hidráulicas

Um técnico em Instalações Hidráulicas e de Aquecimento trabalha com projetos comerciais, residenciais, agrícolas e industriais de tamanho e escopo variáveis, desde um trabalho de manutenção residencial até projetos grandes e complexos.


Esse profissional deve planejar, projetar, selecionar, instalar, comissionar, testar, relatar, manter, solucionar problemas e reparar os sistemas de acordo com as especificações.

Marina Dias disputará prefeitura de Jandaíra

A jovem Marina Dias, herdeira política do ex-prefeito de Jandaíra, Fábio Marinho, disputará o comando do Poder Executivo em 2016. Seu companheiro de chapa será o vereador Laércio França.


A chapa a ser homologada na convenção partidária no dia 31 de julho, na Câmara Municipal. Segundo o ex-prefeito Fabinho, o seu grupo defenderá a retomada do desenvolvimento no município, resgatando a valorização do servidor público e dos serviços básicos.

Promotora envia recomendação a Conselheiros Tutelares, CRAS e CREAS de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz

RECOMENDAÇÃO Nº 008/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Promotora de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e IX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 127, caput, da Constituição Federal, no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93; e, no art. 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96; e,
CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, inclusive individuais (arts. 127 e 129, inciso II, alínea “m”, da Constituição Federal e art. 201, incisos V e VIII e 210, inciso I da Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/90, definiu, em seu artigo 86, que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que o artigo 88 do mesmo diploma legal define como diretrizes da política de atendimento, além de outras, a municipalização do atendimento e a criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
CONSIDERANDO que a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente deve ser operacionalizada através de dois tipos de ações permanentes, contínuas e sistemáticas, quais sejam; a) programas de políticas sociais básicas (saúde, educação, lazer, moradia, cultura) e programas de políticas assistenciais sociais (vulnerabilidade, carência de recursos); b) programas de proteção especial (ameaça ou violação dos direitos fundamentais infanto-juvenis), nos termos dos arts. 87 e 90 do ECA;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, nessa mesma linha da política de atendimento aos direitos infanto-juvenis, nos traz nas ações de assistência social também essa “descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social” (art. 204, I, CF/88);
CONSIDERANDO que uma das diretrizes da organização da Assistência Social consiste na centralidade da família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, conforme Resolução nº 145, de 15/10/2004, CNAS;
CONSIDERANDO que a Política de Assistência Social realiza-se de forma integrada às politicas setoriais, objetivando prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;
CONSIDERANDO que a proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destinando-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação de renda ou de acesso aos serviços, e/ou, fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social;
CONSIDERANDO que os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, os quais têm a responsabilidade de executar o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, que tem por perspectiva o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o direito à proteção social básica e a ampliação da capacidade de proteção social e de prevenção de situações de risco no território de suas respectivas abrangências;
CONSIDERANDO que os CRAS devem ter como diretrizes metodológicas no trabalho realizado com as famílias e indivíduos atendidos: a) potencializar a rede de serviços e o acesso aos direitos mediante encaminhamento a família e os indivíduos para a rede de serviços socioassistenciais básicos e especiais, acompanhando e monitorando esses encaminhamentos realizados; b) valorizar as famílias em sua diversidade, valores, cultura, com sua história, trajetórias, problemas, demandas e potencialidades mediante a valorização e fortalecimento das capacidades e potencialidades das famílias, acreditando na capacidade da família e trabalhar com vulnerabilidade, risco e potencialidade; c) potencializar a função de proteção e de socialização da família através da valorização das figuras materna e paternas; d) adotar metodologias participativas e dialógicas de trabalho com as famílias, desenvolvendo para tanto um trabalho interdisciplinar com uma compreensão de que a família atendida deve ser abordada em sua totalidade;
CONSIDERANDO que os profissionais dos CRAS na execução do Programa de Atenção Integral à Família devem, dentre outros serviços e ações, a serem ofertados: a) realizar acompanhamento das famílias em grupos de convivência, reflexão e serviço socioeducativo; b) proceder visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade ou risco com vistas a melhor identificação e avaliação de vulnerabilidades e dos procedimentos necessários para a sua superação; c) encaminhar com acompanhamento os usuários para os serviços de proteção básica e proteção social especial;
CONSIDERANDO que no contexto do SUAS, a proteção especial tem como Unidade de Referência o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS que é responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados de assistência social a indivíduos e famílias com seus direitos violados, mas sem rompimento de vínculos;
CONSIDERANDO que o CREAS deve ofertar atenções na ocorrência de situações de risco pessoal e social por ocorrência de negligência, abandono, ameaças, maus tratos, violência física/psicológica/sexual, discriminações sociais e restrições a plena vida com autonomia e exercício de capacidades, prestando atendimento prioritário a crianças, adolescentes e suas famílias nas seguintes situações: a) crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual; b) crianças e adolescentes vítimas de violência; c) crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
CONSIDERANDO que o CREAS, sempre que necessário, encaminhará a família atendida aos serviços de proteção básica, por intermédio do CRAS, para que o seu acompanhamento seja realizado também na proximidade de sua moradia e com possibilidades de acesso as demais ofertas do território de oportunidades e serviços;
CONSIDERANDO que da mesma forma, quando constatado pelos CRAS casos explícitos de violação de direitos, a família deverá ser encaminhada, mediante monitoramento e acompanhamento, aos serviços de proteção especial, dentre eles, ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS para que promovam de forma integrada, articulada e compartilhada a sua proteção integral, cada Unidade exercendo suas respectivas atribuições normativas dentro do Sistema Único de Assistência Social, de forma que as intervenções não ocorram de forma excludente e isolada;
CONSIDERANDO que os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica deverão se articular com as demais políticas públicas locais, bem como se articular com os serviços de proteção especial, garantindo a efetivação dos encaminhamentos necessários;
CONSIDERANDO que, na proposta do SUAS, é condição fundamental a reciprocidade das ações da rede de proteção social básica e especial, com centralidade na família, sendo consenso o estabelecimento de fluxo, referência e retaguarda entre as modalidades e as complexidades de atendimento;
CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no art. 98, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do ECA;
CONSIDERANDO o número de demandas encaminhadas ao Ministério Público, sem a observância de anterior comprovação de situação de risco ou da área de competência deste Órgão Ministerial;

RESOLVE RECOMENDAR:
1) aos Senhores Conselheiros Tutelares de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz, que:
  1. a) apliquem as medidas de proteção que cada situação apresentada, envolvendo crianças e adolescentes requer, promovendo o acompanhamento dos casos de forma continuada através do monitoramento das medidas protetivas aplicadas, bem como quanto ao cumprimento das medidas impostas aos seus genitores, representando a um dos Juízos da Infância e Juventude desta Comarca, a quem couber por distribuição legal, o descumprimento por parte destes (art. 194 e 249 do ECA);
  2. b) perquira, junto as Unidades Socioassistencial de Proteção Básica e Especial (CRAS e CREAS), as ações e serviços que foram ofertados a família usuária em tela, promovendo para tanto reuniões periódicas com o desiderato de discutirem e definirem de forma articulada e compartilhada medidas necessárias a garantia de seus direitos, mormente, o direito à convivência familiar segura e saudável por parte das crianças e adolescentes;
  3. c) uma vez esgotadas todas as possíveis intervenções socioeducativas por parte de todos os órgãos da rede de atendimento para garantia do direito à convivência familiar harmônica, segura e saudável às crianças/adolescentes envolvidos, sendo inviável a permanência destas na família natural, que encaminhe a este órgão ministerial relatório fundamentado, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas por cada Unidade de atendimento da rede (Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Secretarias Municipais, Escola, Unidades de Saúde, e outras), bem como expressa recomendação, subsidiada inclusive por relatório subscrito pelos técnicos da política municipal socioassistencial, para a destituição ou suspensão do poder familiar.

2) À Equipe de Profissionais da Unidade de Proteção Socioassistencial Básica – CRAS de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz, que:
  1. a) insira as famílias que necessitem de sua intervenção, em oficinas de reflexão, convivência ou núcleo socioeducativo, construindo soluções para os problemas cotidianos relacionados ao cuidado de suas crianças e adolescentes, orientando sobre seu papel em relação aos filhos e auxiliando no desenvolvimento de habilidades de cuidado e socialização, garantindo-se desta forma a convivência familiar harmônica e saudável;
  2. b) realize o acompanhamento de referidas famílias, propiciando o seu empoderamento e fortalecimento, bem como a superação de conflitos relacionais, rompendo o ciclo de violência nas relações intrafamiliares, encaminhando-a diretamente para os demais serviços da rede socioassistencial, inclusive, de proteção especial, de forma monitorada e continuando a atender os respectivos usuários naquilo que lhe compete, conforme preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social.

3) À Equipe de Profissionais da Unidade de Proteção Socioassistencial Especial de Média Complexidade – CREAS de Florânia e São Vicente, que:
  1. a) preste o atendimento psicossocial que as famílias em situação compatível com suas atribuições, articulando com o Conselho Tutelar e CRAS do respectivo município, uma atuação conjunta, de forma que as intervenções se complementem no atendimento desses usuários, garantido-se as crianças e adolescentes envolvidos o direito à convivência familiar saudável e seguro;

E DETERMINA à Secretaria Ministerial:
  1. a) Publicar esta Recomendação no Diário Oficial do Estado e, ainda, anexar uma cópia ao quadro de avisos desta Promotoria;
  2. b) Enviar cópia deste expediente, via correio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias da área de Infância e Juventude.

Publique-se. Cumpra-se.
Florânia/RN, 18 de julho de 2016.
TATIANNE SABRINE DE LIMA BARBOSA BRITO
Promotora de Justiça Substituta

terça-feira, 19 de julho de 2016

Construtora Lourenço em parceria com a Rejuntamix promove exposição de produtos e serviços na 21ª feirinha de Sant´Ana em Currais Novos-RN.

Na oportunidade foram expostos produtos da Rejuntamix representado por Edson Tenan (Supervisor Região Nordeste).

Na parte de serviços foram apresentados Projetos em execução e já executados da Construtora Lourenço.

A Construtora Lourenço vem se consolidando a cada dia e tem como objetivo principal buscar novos mercados.

A equipe de profissionais da Construtora possui grande experiência na área de construção civil, além de qualificação para garantir a eficiência na execução dos serviços.


“O planejamento estratégico eficaz para a gestão de projetos é uma tarefa interminável, trabalhamos de forma enxuta para sermos competitivos, somos produtivos, visamos a excelência operacional e buscamos a melhoria contínua. Planejamos e entregamos com qualidade os resultados pactuados com nossos clientes” Conta o empresário José Osman.

Ouro Branco: pré-candidata e irmão coordenam Programa Microcrédito do Empreendedor em plena pré-campanha

Desde o último 9 de junho que a pré-candidata à prefeita de Ouro Branco, Eurinete Santos (PSD), e seu irmão, Almir Santos (PSD), coordenam o Programa  Microcrédito do Empreendedor - do governo do estadual - que concede aos beneficiários cheques nos valores de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00. 



Conforme publicação realizada no último 24 de junho, no blog Ouro Branco Notícia, intitulada "Grupo de oposição consegue programa microcrédito empreendedor para Ouro Branco" (confira AQUI), vemos a pré-candidata Eurinete junto ao governador Robinson Faria durante um evento no qual ela teria solicitado - pessoalmente - a implementação deste Programa para a cidade de Ouro Branco.



Em seguida, no dia 22 de junho, a pré-candidata esteve presente na reunião realizada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, onde a coordenadora do Programa no Estado, Fátima Pereira, apresentou Eurinete como responsável pelo programa no município de Ouro Branco.




Alguns beneficiários do Programa relataram ao Blog que os mesmos tiveram que se deslocar até a residência da pré-candidata para poder realizar o cadastro no Programa, e após passar pelo o aval da mesma, a parte burocrática segue para as mãos de seu irmão, que também tem coordenado sua pré-campanha em reuniões partidárias.

Nelter Queiroz propõe divulgação da campanha Julho Amarelo

Com base no mês instituído como ‘Julho Amarelo’, o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) solicitou à secretária estadual de Saúde Pública, Eulália Alves, a realização de uma campanha educativa na mídia e nas repartições públicas de competência do governo estadual, visando a conscientização da população do Rio Grande do Norte sobre os malefícios das hepatites virais causados à saúde humana. O requerimento do parlamentar apresentado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa também foi encaminhado ao governador Robinson Faria.


“De nossa autoria, a lei número 9.969, de 28 de julho de 2015, instituiu o mês “Julho Amarelo” no calendário oficial do Estado, com a finalidade de possibilitar a conscientização da população”, justificou o deputado. O deputado Nelter Queiroz, quando apresentou a lei no ano passado, justificou que a intenção era que o mês de julho seguiria a mesma linha das campanhas ‘Outubro Rosa’, com ações de prevenção ao câncer de mama, e ‘Novembro Azul’, com ações de conscientização à classe masculina para se prevenir contra o câncer de próstata.

Governador Robinson Faria reafirma apoio a Erivan Costa‏

O pré­-candidato a prefeito de Lagoa Nova, o ex-prefeito Erivan Costa, em companhia do prefeito João Maria Assunção e o vereador Leandro Costa foram recebidos em currais novos sábado de (16), julho pelo o governador Robinson Faria, apoia a pré-candidatura de Erivan Costa, homem honrado e querido pelo povo do município.


“Amigo, Erivan Costa, o seu plano de gestão está consolidado e aprovado, venho reafirmar que o meu mandato está à disposição da população Lagoanovense, e por isso, a sua pré-candidatura tem o meu apoio”. Falou o Governador.

segunda-feira, 18 de julho de 2016

Inácio Macêdo e Ana Maria participam de reunião com mais de 200 mulheres

Dando sequência no trabalho de ouvir povo, o pré-candidato a prefeito de Tenente Laurentino, Inácio Macêdo, e a pré-candidata a vice-prefeita Ana Maria participaram na tarde desse domingo (17), de uma reunião que contou com a presença de mais de 200 mulheres dos mais variados segmentos da sociedade laurentinense.

“Sabemos da importância de fortalecer as lutas das mulheres na construção de uma sociedade forte, porque tudo que elas se propõem a fazer realizam com dedicação e eficiência, só nos resta agradecer a cada uma de vocês que deixaram seus lares e suas famílias, para vir participar de um ato onde cada pessoa presente tem a oportunidade de contribuir com a preparação do nosso plano de trabalho”, Disse Inácio Macêdo.

Sueleide Araújo e Paulo Móveis reúnem pré-candidatos a vereadores

A pré-candidata a prefeita de Tenente Laurentino Cruz pelo grupo oposicionista, professora Sueleide Araújo, junto com o pré-candidato a vice-prefeito Paulo Móveis, ambos do PSDB, reuniram os pré-candidatos a vereadores.
Na pauta, estratégias para o pleito eleitoral que se aproxima e organização da documentação dos pré-candidatos para convenção e, posteriormente, registro de candidaturas. O encontro contou com a participação do ex-prefeito de Florânia, Sinval Salomão (PSDB), que é primo legítimo do saudoso ex-prefeito Júnior Laurentino, que governou Tenente Laurentino Cruz por três mandatos.